Uma ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) resultou na recuperação de R$ 58 milhões, referentes a débitos tributários devidos por uma grande empresa situada no município de Serra. O pagamento da dívida foi efetuado na última quarta-feira (29). 

Segundo a responsável pela Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot) – um dos órgãos integrantes do Comitê –, delegada Milena Senhorinho, a negociação para o pagamento do débito durou quatro meses. “A empresa estava inscrita em dívida ativa desde outubro do ano passado. O caso segue agora sob segredo de Justiça”, disse. 

A delegada explicou que o combate e a repressão da sonegação fiscal e da fraude tributária são de suma importância, pois implicam na supressão de tributos aos cofres públicos. “Desde a criação do CIRA até fevereiro deste ano, já foram recuperados R$ 32.300.997,19 para os cofres do Estado. A falta de pagamento dos tributos reflete negativamente na realização de políticas públicas em setores fundamentais como a saúde, educação e segurança, atingindo a sociedade capixaba como um todo, pois o recurso que deveria ser direcionado para o bem comum do povo acaba não chegando aos cofres públicos”, ressaltou.

Milena Senhorinho destacou, ainda, que quando os devedores das obrigações tributárias se apropriam de valores legais e devidos à sociedade, tal conduta não abala somente a ordem tributária, mas também a ordem econômica. “A inadimplência dos tributos fere a livre e justa concorrência, em que o concorrente do sonegador terá muita dificuldade em competir de igual para igual com esse criminoso”, afirmou.

De acordo com a delegada, caso os contribuintes que estão em débito queiram buscar a devida regularização, podem entrar em contato com o Cira por meio do e-mail cira@mpes.mp.br e pelo telefone 3194-4973.

Cira

Composto por integrantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Civil (PCES) e do Ministério Público Estadual (MPES), o Cira foi criado em 2014 com o objetivo de recuperar tributos de dívida ativa por meio do enfrentamento aos crimes contra a ordem tributária, utilizando medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações. 

Um dos objetivos do órgão é conferir aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos fiscais, mediante pagamento, parcelamento ou mesmo celebração de termo de afetação de seu patrimônio, para evitar a adoção de medidas coercitivas nas esferas cível (protesto da dívida e/ou ajuizamento de execução fiscal) e criminal (instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal para averiguação de possível prática de crimes contra a ordem tributária).  Além disso, o comitê também atua preventivamente, apresentando medidas pedagógicas para ampliar a recuperação de valores.

Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária

A Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária integra a Divisão de Ações Estratégicas e visa a investigar e combater os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, previstos especialmente na Lei Federal nº 8.137/91, com circunscrição nos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana e Serra.

Texto: Fernanda Pontes

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