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LEGISLAÇÃO |
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Tipo |
Data |
Descrição |
Conteúdo |
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Leis relacionadas à Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) |
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LC nº 3.400 |
14/01/1981 |
Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo |
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LC nº 4 |
15/01/1990 |
Estrutura da PCES |
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LC nº 756 |
30/12/2013 |
Divisão das Circunscrições da PCES |
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LC nº 882 |
27/12/2017 |
Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES |
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LC nº 892 |
06/04/2018 |
Atualização da estrutura de organização básica da PCES |
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LC nº 988 |
13/12/2021 |
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigador de Polícia e dá outras providências. |
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LEI nº 11.756 |
26/12/2022 |
Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de |
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LC nº 1.025 |
26/12/2022 |
Central de Teleflagrantes - CTf |
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LC nº 1.062
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19/12/2023 |
Institui e organiza a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, órgão da administração direta integrante |
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LC nº 1.093 |
22/10/2024 |
Cria o Cargo de Oficial Investigador de Polícia – OIP e dá outras providências. |
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Decretos relacionados à PCES |
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DEC nº2.964 |
20/03/1990 |
Cargos do Quadro de Pessoal da PCES |
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DEC nº2.965 |
21/03/1990 |
Organização Básica da PCES |
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DEC nº 3.869 |
14/07/1995 |
Regulamenta o tema concursos públicos na PCES |
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DEC nº 3434-R
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21/11/2013 |
Atribuições e o Quadro Organizacional (Q.O.) da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário |
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DEC nº4.276 |
05/07/2018 |
Adicional de insalubridade SPTC |
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DEC nº4.277 |
05/07/2018 |
Quadro de Organização Básica da PCES |
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DEC nº4.320 |
26/10/2018 |
Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais |
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DEC nº4.321 |
26/10/2018 |
Atualiza os símbolos da PCES |
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DEC nº 4.322 |
31/10/2018 |
Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES |
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DEC nº4.416 |
26/04/2019 |
Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis. |
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DEC nº4.479 |
25/07/2019 |
Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR) |
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DEC nº4.484-R |
07/08/2019 |
Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização |
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DEC nº4.670-R |
09/06/2020 |
Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências. Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) |
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DEC nº 4923-R |
09/07/2021 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, alterado pelos Decretos 4.322-R, de 31.10.2018 e 4670-R, de 08 de junho de 2020 que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas Unidades Policiais, sem elevação de despesa. As Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher passam a ser subordinadas à Divisões e serão subdivididas em Delegacias Especializadas de Homicídio Consumado e em Delegacias Especializa das de Homicídio Tentado |
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DEC nº 4952-R |
18/08/2021 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, que Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, as Divisões Especializadas de Homicídios |
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DEC nº5118-R |
01/04/2022 |
Cria a Delegacia Especializada e os Núcleos de Repressão |
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DEC nº 5181-R |
25/07/2022 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, sem elevação de despesa. |
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Governo do Estado do Espírito Santo
