Governo do Estado do Espírito Santo

Leis e decretos relacionados à PCES

LEGISLAÇÃO

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Leis relacionadas à Polícia Civil do Espírito Santo (PCES)

LC nº 3.400

14/01/1981

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

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LC nº 4

15/01/1990

Estrutura  da PCES

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LC nº 756

30/12/2013

Divisão das Circunscrições da PCES 

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LC nº 882

27/12/2017

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES

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LC nº 892

06/04/2018

Atualização da estrutura de organização básica da PCES 

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LC nº 988

13/12/2021

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigador de Polícia e dá outras providências. 

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LEI nº 11.756

26/12/2022

Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de
ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para a Polícia Civil e para o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FESP

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LC nº 1.025

26/12/2022

Central de Teleflagrantes - CTf

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LC nº 1.062

 

19/12/2023

Institui e organiza a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, órgão da administração direta integrante
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP

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Decretos relacionados à PCES

DEC nº2.964

20/03/1990

Cargos do Quadro de Pessoal da PCES

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DEC nº2.965

21/03/1990

Organização Básica da PCES

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DEC nº 3.869

14/07/1995

Regulamenta o tema concursos públicos na PCES

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DEC nº 3434-R

 

21/11/2013

Atribuições e o Quadro Organizacional (Q.O.) da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário
e Sócio-Educativo - DCCS, dentre outras providências

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DEC nº4.276

05/07/2018

Adicional de insalubridade SPTC

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DEC nº4.277

05/07/2018

Quadro de Organização Básica da PCES

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DEC nº4.320

26/10/2018

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais 

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DEC nº4.321

26/10/2018

Atualiza os símbolos da PCES 

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DEC nº 4.322

31/10/2018

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES 

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DEC nº4.416

26/04/2019

Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.

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DEC nº4.479

25/07/2019

Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR)

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DEC nº4.484-R

07/08/2019

Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização

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DEC nº4.670-R

09/06/2020

Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências.

Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)

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DEC nº 4923-R

09/07/2021

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, alterado pelos Decretos 4.322-R, de 31.10.2018 e 4670-R, de 08 de junho de 2020 que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas Unidades Policiais, sem elevação de despesa.  As Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher passam a ser subordinadas à Divisões e serão subdivididas em Delegacias Especializadas de Homicídio Consumado e em Delegacias Especializa das de Homicídio Tentado

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DEC nº 4952-R

18/08/2021

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, que
estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia
civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas
Unidades Policiais, sem elevação de despesa fixada

Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, as Divisões Especializadas de Homicídios
e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha,
Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher,
subordinadas hierarquicamente ao Departamento
Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa,
vinculado à Superintendência de Polícia Especializada.
Art. 2º As Delegacias Especializadas de Homicídios
e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha,
Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher
serão subdivididas em Delegacias Especializadas de
Homicídio Consumado e em Delegacias Especializadas de Homicídio Tentado, subordinadas hierarquicamente às Divisões Especializadas de Homicídios e
Proteção

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DEC nº5118-R

01/04/2022

Cria a Delegacia Especializada e os Núcleos de Repressão
aos Crimes Rurais na estrutura organizacional básica da
Polícia civil do Estado do Espirito Santo, altera o Decreto
nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, sem elevação de
despesa fixada, e dá outras providências.

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DEC nº 5181-R

25/07/2022

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, sem elevação de despesa.

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