Conceito: Trata-se de um Fundo Estadual com finalidade de apoiar políticas, programas, projetos, atividades e ações na área de segurança pública e defesa social e na prevenção e repressão à criminalidade. Os recursos poderão ser utilizados para reequipamento, manutenção, modernização, treinamento e infraestrutura da segurança pública.
• Anualmente o Governo Federal repassa uma verba destinada ao Estado, que será dividida entre os projetos apresentados pela PCES, PMES e CBMES, bem como aqueles da própria SESP;
• Para entender melhor quais projetos podem ser financiados pelo Fundo, recomendamos a leitura da Portaria MJSP nº 483/2021, disponível no link abaixo:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-483-de-9-de-novembro-de-2021-359080774
• Projetos aprovados (2019, 2020, 2021 e 2022).
Conceito: É a captação de verbas junto ao Governo Federal para execução de projetos alinhados com as iniciativas definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• As iniciativas do MJSP podem ser consultadas na cartilha disponível em
https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/cartilha/Cartilha_Emendas_2022.pdf
• O setor interessado deverá preencher o modelo disponível abaixo com as informações do projeto que deseja captar recurso e encaminhar a APPMG para apoio junto ao Governo Federal. A mera apresentação do projeto não garante a disponibilização da verba, cabendo aos parlamentares decidir sobre a adesão ou não ao projeto proposto.
• Após a aprovação inicial pelo parlamentar, uma série de documentos são requisitados para a efetiva celebração do convênio, entre elas o Termo de Referência e justificativa completa da pesquisa de preços.
• Modelo inicial de projeto disponível em:
https://docs.google.com/document/d/17JwSWQ8E3my_J2Mo77pjuJKvjTTyViTv/edit
• Projetos aprovados (2019, 2020, 2021 e 2022).