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LEGISLAÇÃO
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Tipo
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Data
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Descrição
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Conteúdo
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CI nº 05
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24/03/2020
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Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus).
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OS nº 08-P
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07/12/2020
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Revoga a Ordem de Serviço Nº 021-N, de 19 de maio de 2014 e estabelece normas internas regulamentando o regime disciplinar e
didático da Academia de Polícia Civil e dá outras providências.
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P. 001-R
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13/06/2022
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PORTARIA CONJUNTA SESP/SESA Nº 001-R,
DE 13 DE JULHO DE 2022. Institui a normatização de envio de projetis retirados
de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres.
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PORTARIA nº 80-S
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12/05/2023
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Altera as atribuições da Delegacia Especializada
de Proteção ao Idoso - DEPI, que passa a
denominar-se Delegacia Especializada de
Proteção à Pessoa Idosa - DEPPI.
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NPC SESP-PCES-PCIES nº 002 - Identificação Criminal v.1
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05/05/2025
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Norma de procedimento Específica definindo a configuração básica a ser adotada no procedimento de Identificação Criminal e no preenchimento do Boletim de
Identificação Criminal.
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NPC SESP-PCES-PCIES nº 003 - Fraude na Emissão de Carteira de Identidade
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05/05/2025
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Norma de Procedimento SESP Nº 008 - Cadeia de Custódia v.1
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05/05/2025
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Descrever os procedimentos a serem adotados pelos agentes de segurança
pública nas diversas etapas da cadeia de custódia.
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Norma de Procedimento SESP Nº 008 - ANEXO I-1
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05/05/2025
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ANEXO I (POP 1.01.01 de 12/09/2012 (PMES) – Local de Crime) ao Procedimento Operacional Padrão Cadeia de Custódia
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Norma de Procedimento SESP Nº 008 - ANEXO II-1
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05/05/2025
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ANEXO II (POP 1.01.02 de 23/04/2021 (PMES) – Lavratura do TCO) ao Procedimento Operacional Padrão Cadeia de Custódia
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Norma de Procedimento SESP Nº 008 - ANEXO III
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05/05/2025
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ANEXO III (rol exemplificativo de ocorrências em que existe a necessidade da presença da perícia no local) ao Procedimento Operacional Padrão Cadeia de Custódia
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POP - Cadeia de Custódia v.1
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05/05/2025
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PROCEDIMENTO INICIAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ASP) AO CHEGAR AO LOCAL DE CRIME
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