LEGISLAÇÃO

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CI nº 05

24/03/2020

Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados  à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus).

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OS nº 08-P

07/12/2020

Revoga a Ordem de Serviço Nº 021-N, de 19 de maio de 2014 e estabelece normas internas regulamentando o regime disciplinar e
didático da Academia de Polícia Civil e dá outras providências. 

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P. 001-R

13/06/2022

PORTARIA CONJUNTA SESP/SESA Nº 001-R,
DE 13 DE JULHO DE 2022. Institui a normatização de envio de projetis retirados
de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres.

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PORTARIA nº 80-S

12/05/2023

Altera as atribuições da Delegacia Especializada
de Proteção ao Idoso - DEPI, que passa a
denominar-se Delegacia Especializada de
Proteção à Pessoa Idosa - DEPPI.

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