LEGISLAÇÃO

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Legislação Federal

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Lei nº 12.830

20/06/2013

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 

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Lei nº 13.964

24/12/2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

" (...) regulamenta procedimentos de cadeia de custódia em todo o território nacional”

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