Governo do Estado do Espírito Santo

HISTÓRIA DA ACADEPOL

As atividades acadêmicas da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo iniciam-se com a criação da Escola de Polícia Civil do Espírito Santo (EPES), por meio da edição da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975, sob a forma de órgão em regime especial, integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para funcionar como órgão central de treinamento e  aperfeiçoamento de pessoal para os serviços de Segurança Pública. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 955-N, de 07 de fevereiro de 1977.

Com o advento da Lei Complementar n.º 04, 15 de janeiro de 1990, que dispôs sobre a organização básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a Escola de Polícia Civil passou a fazer parte da estrutura organizacional da PCES, conforme previsto no art. 8º, IV, alínea “f”.

A LC n.º 04/1990 foi regulamentada pelo Decreto n.º 2.965-N, de 20 de março de 1990.

Já a Lei Complementar n.º 14, de 30 de outubro de 1991, alterou a alínea “f”, inciso IV do art. 8º da LC n.º 04/1990, passando a prever uma nova nomenclatura:

Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ACADEPOL), definindo-a como o “órgão central de seleção, treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal para os serviços da Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica”.

Em 06 de abril de 2018, a Lei Complementar n.º 892 alterou o art. 8º da LC n.º 04/1990 e passou a dispor no art. 8º, IV a Academia de Polícia Civil.

Para estabelecer as normas e regulamentos que deverão reger os cursos ofertados pela ACADEPOL/ES, foi editada a Ordem de Serviço n.º 08-P, de 07 de dezembro de 2020, que estabeleceu o Regimento Interno da ACADEPOL/ES, trazendo normas internas e regulamentando o regime disciplinar e didático da Instituição.

Outrossim, a ACADEPOL/ES desenvolve atividades voltadas ao ensino, pesquisa e extensão, visando à formação inicial, ao aperfeiçoamento e à especialização dos servidores da Instituição, bem como  pesquisas desenvolvidas por intermédio de cursos que possam orientar e subsidiar ações e políticas públicas para a área da Segurança Pública.

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