Polícia Civil do Espírito Santo

A Polícia Civil do Espírito Santo é o órgão da administração pública que tem por objetivo garantir a segurança e a preservação da ordem, a tranquilidade da população e seu patrimônio.

A Instituição está subordinada ao Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e cumpre o papel de polícia judiciária, ou seja, investiga e produz inquéritos policiais que se transformarão em processos e serão remetidos à Justiça.

O trabalho da Polícia Civil se diferencia, pois atua após a ocorrência de um crime, empenhando-se para sua elucidação e repressão. Assim, ela contribui para a diminuição da sensação de impunidade. Por isso, se o cidadão for vítima de algum ato de violência, a orientação é procurar a delegacia mais próxima de sua casa ou perto de onde ocorreu o fato. A população também deve participar do combate à violência e denunciar os criminosos.



Dia do Policial Civil

O mês de junho é dedicado aos servidores Policiais Civis por ser o dia 12 do referido mês dedicado a Domingos Martins, herói capixaba e patrono da Polícia Civil do Estado.  No Espírito Santo, o dia foi conclamado em homenagem a Domingos José Martins, herói capixaba que participou como líder da Revolução Pernambucana e foi morto no dia 12 de junho de 1871, no Estado da Bahia. No entanto, o Dia do Policial Civil é celebrado em diferentes épocas no Brasil.  Se a história do Brasil mostra o exemplo de pessoas que tiveram seus nomes marcados e são lembrados até hoje como personagens importantes e como heróis, no Espírito Santo, Domingos José Martins poderia ser apontado como uma dessas figuras emblemáticas.



Bicentenário

No ano de 2008, foi comemorado o Bicentenário da Polícia Civil no Brasil. O primeiro registro de criação da Polícia é de 1808, ano em que o Rio de Janeiro tornou-se Capital do Reino Unido. A Polícia Civil no Brasil surgiu como ”Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil”.  Suas atribuições à época eram controlar a entrada e a permanência de estrangeiros e regular a vida no Brasil. Em 1988, a nova Constituição da República consagrou as Polícias Civis como instituições constitucionais.



Segurança Pública, Polícia Civil e a Lei

Segundo o Artigo 144, da Constituição Federal, capítulo III, que traça diretrizes sobre a Segurança Pública:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”


E as Polícias Civis nesse contexto, como rege o parágrafo quarto do referido artigo, são:

“dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”


De acordo com o artigo 127, da Constituição do Estado do Espírito Santo, os órgãos estaduais de segurança pública serão regidos por legislação especial que definiram suas estruturas, competências, direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficácia de suas atividades e atuação harmônica, respeitada a legislação federal.

Também resguarda a atuação da Instituição o artigo 128, da Constituição Estadual, no qual destaca que a Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é essencial para a defesa dos indivíduos, da sociedade, do patrimônio e tem as funções de polícia judiciária, polícia técnico-científica e apuração das infrações penais, exceto as militares.


A Polícia Civil trabalha de maneira criteriosa e com grande respeito pelo cidadão, buscando estar cada vez mais próxima à comunidade capixaba. A atuação da Polícia Civil não se limita apenas a responsabilidade pela apuração das infrações penais, mas também oferece uma linha de trabalho social.  São várias as unidades de atendimento para auxiliar a população, tais como a Delegacia de Atendimento e Proteção às Pessoas Idosas, Delegacia de Pessoas Desaparecidas e Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos.

A Polícia Civil do Espirito Santo também responde pelos Departamentos de Identificação, Criminalística e Médico-legal.



Cargos da Polícia Civil Capixaba