Atuação da Polícia Civil

Polícia Civil do Espírito Santo

A Polícia Civil do Espírito Santo é o órgão da administração pública que tem por objetivo garantir a segurança e a preservação da ordem, a tranquilidade da população e seu patrimônio.

A Instituição está subordinada ao Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e cumpre o papel de polícia judiciária, ou seja, investiga e produz inquéritos policiais que se transformarão em processos e serão remetidos à Justiça.

O trabalho da Polícia Civil se diferencia, pois atua após a ocorrência de um crime, empenhando-se para sua elucidação e repressão. Assim, ela contribui para a diminuição da sensação de impunidade. Por isso, se o cidadão for vítima de algum ato de violência, a orientação é procurar a delegacia mais próxima de sua casa ou perto de onde ocorreu o fato. A população também deve participar do combate à violência e denunciar os criminosos.



Dia do Policial Civil

O mês de junho é dedicado aos servidores Policiais Civis por ser o dia 12 do referido mês dedicado a Domingos Martins, herói capixaba e patrono da Polícia Civil do Estado.  No Espírito Santo, o dia foi conclamado em homenagem a Domingos José Martins, herói capixaba que participou como líder da Revolução Pernambucana e foi morto no dia 12 de junho de 1871, no Estado da Bahia. No entanto, o Dia do Policial Civil é celebrado em diferentes épocas no Brasil.  Se a história do Brasil mostra o exemplo de pessoas que tiveram seus nomes marcados e são lembrados até hoje como personagens importantes e como heróis, no Espírito Santo, Domingos José Martins poderia ser apontado como uma dessas figuras emblemáticas.



Bicentenário

No ano de 2008, foi comemorado o Bicentenário da Polícia Civil no Brasil. O primeiro registro de criação da Polícia é de 1808, ano em que o Rio de Janeiro tornou-se Capital do Reino Unido. A Polícia Civil no Brasil surgiu como ”Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil”.  Suas atribuições à época eram controlar a entrada e a permanência de estrangeiros e regular a vida no Brasil. Em 1988, a nova Constituição da República consagrou as Polícias Civis como instituições constitucionais.



Segurança Pública, Polícia Civil e a Lei

Segundo o Artigo 144, da Constituição Federal, capítulo III, que traça diretrizes sobre a Segurança Pública:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”


E as Polícias Civis nesse contexto, como rege o parágrafo quarto do referido artigo, são:

“dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”


De acordo com o artigo 127, da Constituição do Estado do Espírito Santo, os órgãos estaduais de segurança pública serão regidos por legislação especial que definiram suas estruturas, competências, direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficácia de suas atividades e atuação harmônica, respeitada a legislação federal.

Também resguarda a atuação da Instituição o artigo 128, da Constituição Estadual, no qual destaca que a Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, é essencial para a defesa dos indivíduos, da sociedade, do patrimônio e tem as funções de polícia judiciária, polícia técnico-científica e apuração das infrações penais, exceto as militares.


A Polícia Civil trabalha de maneira criteriosa e com grande respeito pelo cidadão, buscando estar cada vez mais próxima à comunidade capixaba. A atuação da Polícia Civil não se limita apenas a responsabilidade pela apuração das infrações penais, mas também oferece uma linha de trabalho social.  São várias as unidades de atendimento para auxiliar a população, tais como a Delegacia de Atendimento e Proteção às Pessoas Idosas, Delegacia de Pessoas Desaparecidas e Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos.

A Polícia Civil do Espirito Santo também responde pelos Departamentos de Identificação, Criminalística e Médico-legal.



Cargos da Polícia Civil Capixaba

NATUREZA POLICIAL

Delegado de polícia

Escrivão de polícia

Investigador de polícia

Agente de polícia

NATUREZA POLICIAL PROFISSIONAL

Médico legista

Psicólogo

Assistente Social

Perito Oficial Criminal

NATUREZA TÉCNICO-POLICIAL

Fotógrafo criminal

Auxiliar de Perícia Médico–Legal



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