Governo do Estado do Espírito Santo
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Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO

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Legislação Estadual

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05/10/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo

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LC nº 46

31/01/1994

Regime Jurídico único para servidores do Estado

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LC nº 282

22/04/2004

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado

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