LEGISLAÇÃO
Tipo
Data
Descrição
Conteúdo
Legislação Estadual
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05/10/1989
Constituição do Estado do Espírito Santo
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LC nº 46
31/01/1994
Regime Jurídico único para servidores do Estado
LC nº 282
22/04/2004
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado
