Governo do Estado do Espírito Santo
23/11/2018 18h36 - Atualizado em 23/11/2018 18h48

Delegacia do Consumidor passa a funcionar na Assembleia Legislativa a partir da próxima terça-feira (27)

A Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) vai mudar de endereço. A unidade passará a funcionar dentro da Assembleia Legislativa (Ales), na Enseada do Suá, em Vitória. As novas instalações serão inauguradas na noite da próxima segunda-feira (26), na Ales. Além da Decon, haverá também a inauguração de um Posto de Identificação no local.

De acordo com titular da Decon, delegado Wanderson Prezotti, o novo local irá aproximar a unidade da população, pois estará em uma região de fácil acesso. "A Decon vem ganhando grande notoriedade junto à população capixaba, adquirindo respeito perante os fornecedores e credibilidade junto aos consumidores. Realizamos ações importantes com o 'Gás Legal', que combate a comercialização clandestina de Gás GLP e a 'Carne Clandestina', que combate o abate irregular de animais e a comercialização de carne não inspecionada sanitariamente, entre outras", enfatizou.

O superintendente de Polícia Técnico-científica, perito Renato Koscky, informou que nove funcionários vão trabalhar dentro no novo Posto de Identificação. “A nossa a expectativa é de que sejam realizados cerca de 50 a 60 atendimentos diariamente”, ressaltou.

 

Competências da Decon

Segundo o artigo 71 do Decreto Nº. 2965-N de 20/03/1990, a Delegacia de Defesa do Consumidor tem como finalidade apurar todo e qualquer delito contra as relações de consumo, isto é, aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais leis esparsas.

Além disso, também atua na adoção de medidas de combate e repressão aos crimes e contravenções contra a economia popular; na organização e identificação de infratores; na apuração de infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor; na investigação, prevenção, repressão e processamento dos ilícitos praticados contra a ordem econômica previstos nas legislações esparsas, no Código Penal Brasileiro e na Lei das Contravenções Penais e mantém  estreito relacionamento com órgãos Estaduais e Federais de defesa do consumidor.

 

Documentos necessários para emissão da carteira de identidade

Os interessados em obter a primeira via da carteira de identidade devem ter em mãos a certidão de nascimento ou casamento, original ou autenticada com cópia; CPF, se o requerente desejar que conste o número desse respectivo documento na carteira de identidade. Nesse caso, o cidadão deverá apresentar o CPF original; uma foto 3x4 com o fundo claro, e comprovante de residência original e com cópia.

A emissão da primeira via é gratuita. No caso da segunda, é preciso realizar o pagamento da taxa DUA. A emissão do comprovante da taxa pode ser feito pelo site da Polícia Civil (https://pc.es.gov.br/), no tópico “Carteira de Identidade”.

“No caso das pessoas que tiveram a identidade roubada ou furtada, devem apresentar, além da documentação necessária, o Boletim de Ocorrência informando o furto ou o roubo e não precisarão efetuar o pagamento da taxa", explicou o responsável pela SPTC.

 

 

Serviço: Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor

Horário de atendimento: 8h às 18h

Telefones de contato: 3132-1921 e 3132-1922

Endereço: Av. Américo Buaiz nº 205, térreo, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-950

 

Serviço: Posto de Identificação

Horário de atendimento: 13h às 19h

Endereço: Av. Américo Buaiz nº 205, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-950

 

Assessoria de Comunicação Polícia Civil:

Comunicação Interna - (27) 3137-9024

Agente de Polícia Fernanda Pontes

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Texto: Fernanda Pontes

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