Com o objetivo de liberar os espaços ocupados nas Delegacias, a Polícia Civil em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado, a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Vitória e a Procuradoria da República no Espirito Santo assinaram um ato normativo que autoriza os delegados de polícia a destruírem máquinas caça-níqueis e de bingo eletrônico.

O Ato Normativo nº 018/2016 foi assinado, em conjunto, no último dia 25, pela chefe de Polícia, a delegada Gracimeri Gaviorno, pelo presidente do TJES, o desembargador Annibal de Rezende Lima, pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, pelo procurador-chefe da República no Espirito Santo, Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa, e pelo Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Vitória, Flávio José Passos Coelho.

O documento autoriza a destruição após a realização da perícia em seus componentes eletrônicos. Segundo Gracimeri Gaviorno, para a Polícia Civil esse acordo será de grande relevância. “A partir desse ato, vamos poder liberar vários espaços nas Delegacias que, durante anos, foram ocupados por esses materiais. Dessa forma, vamos otimizar o trabalho das unidades nas ações de fiscalização já que os materiais apreendidos terão destinação imediata, após a realização das perícias”, afirmou.

O ato regulamenta que os únicos componentes das máquinas caça-níqueis e de bingo eletrônico que interessam à produção da prova pericial são as memórias, pen drive, cartões e HD (hard disks), onde estejam contidos os softwares instalados. Além disso, ressalva que no laudo pericial ou no auto de apreensão deverão constar o registro fotográfico do material apreendido. “Dessa forma todo o material probatório ficará preservado no momento do encaminhamento do Termo Circunstanciado à Justiça”, disse a chefe de Polícia.

Para a Justiça, o delegado deverá encaminhar o Termo Circunstanciado com o auto de apreensão, laudo conclusivo para jogo de azar, auto de destruição e com as memórias anexadas.

Segue o link com o ato normativo: 

https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/454313?view=content

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