A lei brasileira criada para combater a violência doméstica contra a mulher, denominada de Maria da Penha, completa cinco anos de existência neste domingo (07). Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei foi editada com objetivo de enfrentar o fenômeno da violência doméstica não só no campo da punição, mas também na prevenção e orientação jurídica.

De acordo com a titular da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher de Vitória (Deam), delegada Arminda Rosa, a Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos de medidas protetivas para as mulheres, que vão desde o afastamento do agressor do lar a prisão preventiva, bem como a garantia da mulher afastada da residência sem prejuízo dos direitos relativos aos bens, guarda dos filhos, alimentos, proteção dos bens danificados pelo agressor e ainda a manutenção do vinculo trabalhista por até seis meses, se necessário o afastamento do local de trabalho.

“No período da vigência da Lei os registros de violência aumentaram em razão de o instrumento estar sendo aplicado dentro do seu fim proposto, ou seja, dando maior credibilidade às ações policiais e judiciais para que as mulheres se sintam encorajadas a comparecerem a uma delegacia de Polícia”, explicou a delegada.
Para o delegado chefe de Polícia, Joel Lyrio Junior, um dos grandes avanços da Lei Maria da Penha está consubstanciado na política de prevenção, bem como na celeridade processual necessária para resguardar a integridade física das mulheres, e a conscientização de uma política voltada para erradicação da violência primária e também da violência doméstica.

Dentro deste contexto a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), editou a Portaria nº 006 no dia 18 de fevereiro estabelecendo um procedimento padronizado a ser adotado pelas policias Militares e Civis, tais como a condução imediata á presença da autoridade policial competente, ainda que não seja caso de flagrante, dos envolvidos (agressor e vitima). “Medidas estas que vem sendo adotadas e que tem contribuído ainda mais para a garantia das vitimas”, concluiu o delegado chefe.

Quem é Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha homenageia a bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que era agredida e foi vítima de pelo menos duas tentativas de assassinato por parte de seu marido - uma delas a deixou paraplégica. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1998 como denúncia de que o Brasil seria tolerante com a violência contra a mulher. Após análise, o órgão sugeriu formalmente ao Brasil reformar sua legislação de modo a dar maior apoio às mulheres vítimas de agressão - uma mudança que nasceu sob a forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre - http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha

Tipos de violência doméstica:
- Violência física: Qualquer ato que prejudique a integridade ou saúde corporal da vítima.
- Violência psicológica: Qualquer ação que tenha a intenção de provocar dano emocional e diminuição da autoestima, controlar comportamentos e decisões da vítima por meio de ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, insulto, chantagem, ridicularização ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
- Violência sexual: Qualquer conduta que force a vítima a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada, que impeça a vítima de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao casamento, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
- Violência patrimonial: Quando o agressor toma ou destrói os objetos da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
- Violência moral: Caluniar, difamar ou cometer injúria.
Fonte: New Cidadão Guia de Direitos - http://nev.incubadora.fapesp.br/portal
Quem é Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha homenageia a bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que era agredida e foi vítima de pelo menos duas tentativas de assassinato por parte de seu marido - uma delas a deixou paraplégica. O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 1998 como denúncia de que o Brasil seria tolerante com a violência contra a mulher. Após análise, o órgão sugeriu formalmente ao Brasil reformar sua legislação de modo a dar maior apoio às mulheres vítimas de agressão - uma mudança que nasceu sob a forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre - http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha


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