Governo do Estado do Espírito Santo
13/06/2013 12h52 - Atualizado em
23/01/2017 21h29
Polícia Civil agirá com mais rigor na fiscalização de estabelecimentos de corte e desmonte de veículos
Mais rigor na fiscalização de estabelecimentos destinados a corte e desmonte de veículos e ferros velhos para regular a atividade e combater crimes. É o que propõe a Lei Nº 10.031, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 06 de junho. A tarefa de disciplinar o cadastramento de estabelecimentos destinados a essa atividade ficará a cargo da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) e entra em vigor no dia 21 de julho.
O delegado titular da DFRV, André Cunha, explica que além da documentação obrigatória que uma empresa deve ter para funcionar, esse segmento irá necessitar de autorização da unidade policial para realizar suas atividades.
“A Lei determina a esses estabelecimentos uma série de procedimentos para funcionar e concede à DFRV o poder de multar, apreender, interditar e caçar o Registro de Autorização de Funcionamento (RAF) de quem não agir de acordo com as determinações. Será mais uma ferramenta do Estado que busca, em primeiro lugar, padronizar e regular a atividade e combater o comércio ilegal de peças. Esse mercado, muitas vezes, é alimentado com crimes de furto e roubo de veículos”, explica o delegado.
Dentre as determinações que entrarão em vigor, está a vistoria dos estabelecimentos que pretendem comercializar peças usadas. Itens como portas, rodas e retrovisores, por exemplo, deverão conter o número do chassi do veículo que sofreu cortes. Para ações de desmontes, será necessária autorização da delegacia.
A Lei, que entra em vigor no próximo mês, também prevê multa a quem não se adequar as normas. O valor pode variar de R$ 20 a R$ 40 mil.
Mais poder para fiscalizar e investigar crimes
Preocupada em realizar ações que ajudassem a combater crimes relacionados a furto e roubo de veículos no Espírito Santo, a Polícia Civil criou um grupo de estudo, coordenado pela Superintendência de Polícia Especializada (SPE), para sugerir uma minuta de projeto de lei a ser encaminhada ao Governo do Estado, visando fortalecer a DFRV no combate a esses crimes. Com a publicação da Lei Nº 10.031, espera-se agir com mais rigor na fiscalização e investigação de quem abastece esse mercado criminoso no Estado Capixaba.
“Durante os estudos, descobrimos que o Rio de Janeiro havia implementado trabalho parecido com a criação de uma legislação específica para regular a atividade e, percebemos que lá a iniciativa já traz bons resultados na redução dos índices de furto e roubo de veículos. Com base no exemplo do Rio de Janeiro, adaptamos a Lei à nossa realidade e, esperamos com isso, aumentar nosso poder de fiscalização e investigação, pois sabemos que é esse mercado que abastecesse essas ações criminosas”, ressalta o delegado José Monteiro, superintendente da SPE.
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