Legislação

LEGISLAÇÃO

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Legislação Federal

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Lei nº 12.830

20/06/2013

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 

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Lei nº 13.964

24/12/2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

" (...) regulamenta procedimentos de cadeia de custódia em todo o território nacional”

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Legislação Estadual

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05/10/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo

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LC nº 46

31/01/1994

Regime Jurídico único para servidores do Estado

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LC nº 282

22/04/2004

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado

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Leis relacionadas à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES)
LC nº 3.400

14/01/1981

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

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LC nº 4

15/01/1990

Estrutura  da PCES

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LC nº 756

30/12/2013

Divisão das Circunscrições da PCES 

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LC nº 882

27/12/2017

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES

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LC nº 892

06/04/2018

Atualização da estrutura de organização básica da PCES 

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Decretos relacionados à PCES
DEC nº2.964

20/03/1990

Cargos do Quadro de Pessoal da PCES

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DEC nº2.965

21/03/1990

Organização Básica da PCES

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DEC nº4.276

05/07/2018

Adicional de insalubridade SPTC

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DEC nº4.277

05/07/2018

Quadro de Organização Básica da PCES

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DEC nº4.320

26/10/2018

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais 

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DEC nº4.321

26/10/2018

Atualiza os símbolos da PCES 

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DEC nº 4.322

31/10/2018

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES 

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DEC nº4.416

26/04/2019

Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.

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DEC nº4.479

25/07/2019

Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR)

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DEC nº4.484-R

07/08/2019

Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização

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DEC nº4.670-R

09/06/2020

Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências.

Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)

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Instruções de Serviço da PCES
IS nº 177

27/04/2017

Metodologia de Trabalho de Unidades Policiais (DEFA, DFRV, DSP, DCCTPC, DCCV e delegacias municipais, distritais e regionais)

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IS nº 311

22/12/2017

Cria o Boletim Interno 

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IS nº 297

12/07/2018

Política de Comunicação Social

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IS nº 321

09/08/2018

Padronização da Identidade Visual 

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IS nº 322

09/08/2018

Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana

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IS nº 323

09/08/2018

Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES 

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IS nº 432

06/11/2018

Manual do Brasão da PCES 

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IS nº 437

09/11/2018

Identidade funcional 

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IS nº 476

05/12/2018

Regulamento o Sistem de Inteligência da Policia Civil (SIPOCI)

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IS nº 062

31/01/2019

Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra  Estabelecimentos Comerciais (DCCEC)

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IS nº 191

12/03/2019

Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO)

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IS nº 214

18/03/2019

Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)

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IS nº 518

16/08/2019

Atualizar as siglas das Unidades Policiais relacionadas no Decreto 4.277-R/2018, conforme alterações posteriores.

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IS nº 571

12/09/2019

Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão (APPMG) e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES.

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IS nº 347

29/09/2020

Regulamenta a plataforma de procedimentos policiais adotados a partir da confecção das ocorrências no âmbito do Sistema Delegacia ONLINE – DEON, em todo o estado do Espírito Santo, bem como a tramitação eletrônica das ocorrências policiais e dos procedimentos.

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IS Nº 029 

29/01/2021

Aprova norma de Procedimento PCES nº 001 - Padronização para Cessão de Policial Civil - SEM ônus, COM ressarcimento, no âmbito da PCES.  Download


Norma de procedimento PCES Nº 001  Download


Modelo de Minuto para convêcnio de cessão de servidor (Anexo I)  Download


Modelo de termo aditivo a ser adotado para adequadar convênios de cessão de servidor - com ressarcimento, de acordo com decreto nº 3.701-R/2014 (Anexo II)  Download

CI nº 05
24/03/2020 Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados  à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus). Download

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