Governo do Estado do Espírito Santo

Legislação

LEGISLAÇÃO

Tipo

Data

Descrição

Conteúdo

Legislação Federal

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Lei nº 12.830

20/06/2013

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 

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Lei nº 13.964

24/12/2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

" (...) regulamenta procedimentos de cadeia de custódia em todo o território nacional”

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Legislação Estadual

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05/10/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo

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LC nº 46

31/01/1994

Regime Jurídico único para servidores do Estado

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LC nº 282

22/04/2004

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado

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Leis relacionadas à Polícia Civil do Espírito Santo (PCES)
LC nº 3.400

14/01/1981

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

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LC nº 4

15/01/1990

Estrutura  da PCES

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LC nº 756

30/12/2013

Divisão das Circunscrições da PCES 

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LC nº 882

27/12/2017

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES

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LC nº 892

06/04/2018

Atualização da estrutura de organização básica da PCES 

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LC nº 988

13/12/2021

Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigador de Polícia e dá outras providências. 

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LEI nº 11.756

26/12/2022

Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de
ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para a Polícia Civil e para o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FESP

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LC nº 1.025

26/12/2022

Central de Teleflagrantes - CTf

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Decretos relacionados à PCES
DEC nº2.964

20/03/1990

Cargos do Quadro de Pessoal da PCES

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DEC nº2.965

21/03/1990

Organização Básica da PCES

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DEC nº 3.869

14/07/1995

Regulamenta o tema concursos públicos na PCES

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DEC nº4.276

05/07/2018

Adicional de insalubridade SPTC

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DEC nº4.277

05/07/2018

Quadro de Organização Básica da PCES

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DEC nº4.320

26/10/2018

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais 

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DEC nº4.321

26/10/2018

Atualiza os símbolos da PCES 

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DEC nº 4.322

31/10/2018

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES 

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DEC nº4.416

26/04/2019

Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.

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DEC nº4.479

25/07/2019

Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR)

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DEC nº4.484-R

07/08/2019

Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização

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DEC nº4.670-R

09/06/2020

Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências.

Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)

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DEC Nº 4923-R

09/07/2021

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, alterado pelos Decretos 4.322-R, de 31.10.2018 e 4670-R, de 08 de junho de 2020 que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas Unidades Policiais, sem elevação de despesa.  As Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher passam a ser subordinadas à Divisões e serão subdivididas em Delegacias Especializadas de Homicídio Consumado e em Delegacias Especializa das de Homicídio Tentado
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DEC Nº 4952-R

18/08/2021

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, que
estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia
civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas
Unidades Policiais, sem elevação de despesa fixada
Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, as Divisões Especializadas de Homicídios
e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha,
Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher,
subordinadas hierarquicamente ao Departamento
Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa,
vinculado à Superintendência de Polícia Especializada.
Art. 2º As Delegacias Especializadas de Homicídios
e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha,
Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher
serão subdivididas em Delegacias Especializadas de
Homicídio Consumado e em Delegacias Especializadas de Homicídio Tentado, subordinadas hierarquicamente às Divisões Especializadas de Homicídios e
Proteção
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DEC Nº5118-R

01/04/2022

Cria a Delegacia Especializada e os Núcleos de Repressão
aos Crimes Rurais na estrutura organizacional básica da
Polícia civil do Estado do Espirito Santo, altera o Decreto
nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, sem elevação de
despesa fixada, e dá outras providências.
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DEC Nº 5181-R

25/07/2022

Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, sem elevação de despesa.
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Instruções de Serviço da PCES
IS nº 177

27/04/2017

Metodologia de Trabalho de Unidades Policiais (DEFA, DFRV, DSP, DCCTPC, DCCV e delegacias municipais, distritais e regionais)

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IS nº 311

22/12/2017

Cria o Boletim Interno 

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IS nº 297

12/07/2018

Política de Comunicação Social

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IS nº 321

09/08/2018

Padronização da Identidade Visual 

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IS nº 322

09/08/2018

Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana

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IS nº 323

09/08/2018

Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES 

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IS nº 430

05/11/2018

Dispoe sobre a prática forense
e a atividade policial para fins de
aprovação no concurso ao cargo de
Delegado de Polícia

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IS nº 432

06/11/2018

Manual do Brasão da PCES 

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IS nº 437

09/11/2018

Identidade funcional 

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IS nº 476

05/12/2018

Regulamento o Sistem de Inteligência da Policia Civil (SIPOCI)

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IS nº13 

 08/01/2019

Competências do Delegado-geral Adjunto da Polícia Civil

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IS nº 062

31/01/2019

Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra  Estabelecimentos Comerciais (DCCEC)

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IS nº 191

12/03/2019

Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO)

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IS nº 214

18/03/2019

Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)

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IS nº 518

16/08/2019

Atualizar as siglas das Unidades Policiais relacionadas no Decreto 4.277-R/2018, conforme alterações posteriores.

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IS nº 571

12/09/2019

Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão (APPMG) e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES.

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IS nº 347

29/09/2020

Regulamenta a plataforma de procedimentos policiais adotados a partir da confecção das ocorrências no âmbito do Sistema Delegacia ONLINE – DEON, em todo o estado do Espírito Santo, bem como a tramitação eletrônica das ocorrências policiais e dos procedimentos.

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IS nº 029 

29/01/2021

Aprova norma de Procedimento PCES nº 001 - Padronização para Cessão de Policial Civil - SEM ônus, COM ressarcimento, no âmbito da PCES.  Download


Norma de procedimento PCES Nº 001  Download


Modelo de Minuto para convêcnio de cessão de servidor (Anexo I)  Download


Modelo de termo aditivo a ser adotado para adequadar convênios de cessão de servidor - com ressarcimento, de acordo com decreto nº 3.701-R/2014 (Anexo II)  Download

IS nº 192

26/05/2021

Institui a utilização de Formulários de Cadeia de Custódia padronizados.

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IS nº 415
11/10/2021 Institui o perfil oficial da PCES no Youtube e orientações sobre criação e gestão de mídias sociais (redes sociais) por parte das unidades policiais. 

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IS n° 207

01/06/2022 Regulamentar as atribuições e as rotinas
de trabalhos das Unidades Policiais criadas pelo  DECRETO Nº 5118-R, DE 31 DE MARÇO DE 2022, por meio da utilização das  ferramentas acessórias na  produção do conhecimento e investigação qualificada
para a produção da prova.

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IS n° 217
07/06/2022 A lavratura de Boletins Unificados nos casos
de documentos perdidos/extraviados, acidentes de  trânsito sem vítima e registros para fins de direito civis, será realizada por meio da Delegacia on line, pelo próprio comunicante.

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IS Nº 233
15/06/2022 Regulamentar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias -  SIMBA, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

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IS n° 227
14/06/2022 Regulamentar e organizar metodologias de trabalhos a serem desenvolvidas pela DEFA.

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IS n° 276 
19/07/2022 A presente Instrução de Serviço é elaborada e
assinada em atenção ao disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5114-R, de 28 de março de 2022 e estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa”

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IS n° 342
22/08/2022 Regulamentar e organizar metodologias de trabalhos a serem desenvolvidas pela DRCC.

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IS nº 367
05/09/2022 CONSIDERANDO que a Instrução de Serviço Nº
227 de 13/06/2022 publicada no DIO de 14/06/2022
definiu as atribuições da Delegacia Especializada em
Defraudações e Falsificações - DEFA;
CONSIDERANDO que o artigo 8º da IS nº 227
possui em redação que os efeitos são retroativos,
porém sem definir o limite da retroatividade;
CONSIDERANDO a existência de conflitos negativos
de atribuições entre as Delegacias Distritais e a
DEFA;
RESOLVE:
Art. 1º - Os inquéritos policiais instaurados pela
DEFA de 01º.01.2017 até 14/06/2022 desde que
abarcados pela IS nº 227, serão remetidos ao Distrito
Policial relacionado ao local em que se consumou a
infração.
Art. 2º - O Artigo 8º da IS nº227 encontra-se
revogado por esta Instrução de Serviço;

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IS nº 18
19/01/2023 Código de Ética, Conduta e Integridade
da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e criar a Comissão de Ética, Conduta e Integridade da Polícia Civil do Espírito Santo - CECI

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CI nº 05
24/03/2020 Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados  à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus). Download
OS nº 08-P
07/12/2020 Revoga a Ordem de Serviço Nº 021-N, de 19 de maio de 2014 e estabelece normas internas regulamentando o regime disciplinar e
didático da Academia de Polícia Civil e dá outras providências. 
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P. 001-R
13/06/2022 PORTARIA CONJUNTA SESP/SESA Nº 001-R,
DE 13 DE JULHO DE 2022. Institui a normatização de envio de projetis retirados
de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres.
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PORTARIA Nº 80-S
12/05/2023
Altera as atribuições da Delegacia Especializada
de Proteção ao Idoso - DEPI, que passa a
denominar-se Delegacia Especializada de
Proteção à Pessoa Idosa - DEPPI.
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