Legislação

LEGISLAÇÃO

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Conteúdo

05/10/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo

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LC nº 46

31/01/1994

Regime Jurídico único para servidores do Estado

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Lei nº 12.830

20/06/2013

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 

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Legislação Federal

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Legislação Estadual

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Leis relacionadas à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES)

LC nº 3.400

14/01/1981

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

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LC nº 4

15/01/1990

Estrutura  da PCES

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LC nº 756

30/12/2013

Divisão das Circunscrições da PCES 

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LC nº 882

27/12/2017

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES

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LC nº 892

06/04/2018

Atualização da estrutura de organização básica da PCES 

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Decretos relacionados à PCES

DEC nº 2.964

20/03/1990

Cargos do Quadro de Pessoal da PCES

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DEC nº 2.965

21/03/1990

Organização Básica da PCES

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DEC nº 4.276

05/07/2018

Adicional de insalubridade SPTC

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DEC nº 4.277

05/07/2018

Quadro de Organização Básica da PCES

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DEC nº 4.320

26/10/2018

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais 

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DEC nº 4.321

26/10/2018

Atualiza os símbolos da PCES 

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DEC nº 4.322

31/10/2018

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES 

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Instruções de Serviço da PCES

IS nº 311

22/12/2017

Cria o Boletim Interno 

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IS nº 297

12/07/2018

Política de Comunicação Social

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IS nº 321

09/08/2018

Padronização da Identidade Visual 

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IS nº 322

09/08/2018

Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana

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IS nº 323

09/08/2018

Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES 

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IS nº 432

06/11/2018

Manual do Brasão da PCES 

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IS nº 437

09/11/2018

Identidade funcional 

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IS nº 062

31/01/2019

Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra  Estabelecimentos Comercias (DECCE)

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IS nº 191

12/03/2019

Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO)

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IS nº 214

18/03/2019

Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)

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Atual. 19.03.2019: MZC

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