Legislação

Constituição Estadual  Download

Regime Jurídico Único - LC nº 46, de 31/01/1994    Download

Estrutura  da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) - LC nº 04, de 17/01/1990   Download

Cargos e Atribuições do Quadro de Pessoal da PCES - DEC. nº 2.964-N, de 20/03/1990  Download

Organização Básica da PCES - DEC. nº 2.965-N, de 20/03/1990 Download

Divisão das Circunscrições da PCES - LC nº 756, de 30/12/2013  Download

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia - Lei nº 12.830, de 20/06/2013  Download

Cria o Boletim Interno - IS nº 311, de 22/12/2017  Download

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES - LC nº 882,  27/12/2017  Download

Atualização da estrutura de organização básica da PCES - LC nº 892, de 06/04/2018  Download

Quadro de Organização Básica da Polícia Civil - Decreto nº 4277-R, de 05/07/2018  Download

Política de Comunicação Social  - IS nº 297, de 12/07/2018  Download

Regulamentação da Padronização da Identidade Visual - IS nº 321, de 09/08/2018  Download

Áreas de Atuação dos Distritos Policiais - IS nº 322, de 09/08/2018  Download

Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES - IS Nº 323, de 09/08/18  Download

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais - DEC nº4320-R, de 26/10/2018   Download

Atualiza os símbolos da PCES - DEC. nº 4321-R, de 26/10/2018  Download

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES - DEC. nº 4322-R, de 31/10/2018  Download

Manual do Brasão da PCES - IS nº 432, de 06/11/2018  Download

Identidade funcional - IS nº 437, de 09/11/2018  Download

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