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LEGISLAÇÃO |
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Tipo |
Data |
Descrição |
Conteúdo |
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Legislação Federal |
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Lei nº 12.830 |
20/06/2013 |
Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia |
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Lei nº 13.964 |
24/12/2019 |
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. " (...) regulamenta procedimentos de cadeia de custódia em todo o território nacional” |
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Legislação Estadual |
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05/10/1989 |
Constituição do Estado do Espírito Santo |
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LC nº 46 |
31/01/1994 |
Regime Jurídico único para servidores do Estado |
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LC nº 282 |
22/04/2004 |
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado |
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Leis relacionadas à Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) |
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LC nº 3.400 |
14/01/1981 |
Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo |
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LC nº 4 |
15/01/1990 |
Estrutura da PCES |
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LC nº 756 |
30/12/2013 |
Divisão das Circunscrições da PCES |
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LC nº 882 |
27/12/2017 |
Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES |
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LC nº 892 |
06/04/2018 |
Atualização da estrutura de organização básica da PCES |
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LC nº 988 |
13/12/2021 |
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigador de Polícia e dá outras providências. |
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LEI nº 11.756 |
26/12/2022 |
Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de |
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LC nº 1.025 |
26/12/2022 |
Central de Teleflagrantes - CTf |
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LC nº 1.062 |
19/12/2023 |
Institui e organiza a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo - PCIES, órgão da administração direta integrante |
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Decretos relacionados à PCES |
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DEC nº2.964 |
20/03/1990 |
Cargos do Quadro de Pessoal da PCES |
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DEC nº2.965 |
21/03/1990 |
Organização Básica da PCES |
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DEC nº 3.869 |
14/07/1995 |
Regulamenta o tema concursos públicos na PCES |
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DEC nº 3434-R |
21/11/2013 |
Atribuições e o Quadro Organizacional (Q.O.) da Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário |
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DEC nº4.276 |
05/07/2018 |
Adicional de insalubridade SPTC |
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DEC nº4.277 |
05/07/2018 |
Quadro de Organização Básica da PCES |
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DEC nº4.320 |
26/10/2018 |
Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais |
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DEC nº4.321 |
26/10/2018 |
Atualiza os símbolos da PCES |
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DEC nº 4.322 |
31/10/2018 |
Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES |
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DEC nº4.416 |
26/04/2019 |
Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis. |
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DEC nº4.479 |
25/07/2019 |
Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR) |
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DEC nº4.484-R |
07/08/2019 |
Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização |
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DEC nº4.670-R |
09/06/2020 |
Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências. Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) |
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DEC nº 4923-R |
09/07/2021 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, alterado pelos Decretos 4.322-R, de 31.10.2018 e 4670-R, de 08 de junho de 2020 que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas Unidades Policiais, sem elevação de despesa. As Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher passam a ser subordinadas à Divisões e serão subdivididas em Delegacias Especializadas de Homicídio Consumado e em Delegacias Especializa das de Homicídio Tentado
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DEC nº 4952-R |
18/08/2021 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05/07/2018, que
estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, com as respectivas Unidades Policiais, sem elevação de despesa fixada Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, as Divisões Especializadas de Homicídios
e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher, subordinadas hierarquicamente ao Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa, vinculado à Superintendência de Polícia Especializada. Art. 2º As Delegacias Especializadas de Homicídios e Proteção à Pessoa de Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana, Guarapari e de Proteção à Mulher serão subdivididas em Delegacias Especializadas de Homicídio Consumado e em Delegacias Especializadas de Homicídio Tentado, subordinadas hierarquicamente às Divisões Especializadas de Homicídios e Proteção |
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DEC nº5118-R
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01/04/2022 |
Cria a Delegacia Especializada e os Núcleos de Repressão
aos Crimes Rurais na estrutura organizacional básica da Polícia civil do Estado do Espirito Santo, altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, sem elevação de despesa fixada, e dá outras providências. |
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DEC nº 5181-R
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25/07/2022 |
Altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização Básica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, sem elevação de despesa.
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Instruções de Serviço da PCES |
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IS nº 360 |
27/11/2013 |
Estrutura organizacional do Núcleo da Unidade Prisional da PCES |
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IS nº 177 |
27/04/2017 |
Metodologia de Trabalho de Unidades Policiais (DEFA, DFRV, DSP, DCCTPC, DCCV e delegacias municipais, distritais e regionais) |
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IS nº 311 |
22/12/2017 |
Cria o Boletim Interno |
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IS nº 297 |
12/07/2018 |
Política de Comunicação Social |
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IS nº 321 |
09/08/2018 |
Padronização da Identidade Visual |
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IS nº 322 |
09/08/2018 |
Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana |
Download |
IS nº 323 |
09/08/2018 |
Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES |
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IS nº 340 |
22/08/2018 |
Norma Exclusiva de Procedimento PC-ES Nº |
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IS nº 430 |
05/11/2018 |
Dispoe sobre a prática forense |
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IS nº 432 |
06/11/2018 |
Manual do Brasão da PCES |
Download |
IS nº 437 |
09/11/2018 |
Identidade funcional |
Download |
IS nº 476 |
05/12/2018 |
Regulamento o Sistem de Inteligência da Policia Civil (SIPOCI) |
Download |
IS nº13
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08/01/2019 |
Competências do Delegado-geral Adjunto da Polícia Civil |
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IS nº 062 |
31/01/2019 |
Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais (DCCEC) |
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IS nº 191 |
12/03/2019 |
Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO) |
Download |
IS nº 214 |
18/03/2019 |
Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) |
Download |
IS nº 442 |
09/07/2019 |
Procedimento Padrão na Investigação em Locais de Crimes de Homicídio |
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IS nº 518 |
16/08/2019 |
Atualizar as siglas das Unidades Policiais relacionadas no Decreto 4.277-R/2018, conforme alterações posteriores. |
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IS nº 571 |
12/09/2019 |
Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão (APPMG) e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES. |
Download |
IS nº 347 |
29/09/2020 |
Regulamenta a plataforma de procedimentos policiais adotados a partir da confecção das ocorrências no âmbito do Sistema Delegacia ONLINE – DEON, em todo o estado do Espírito Santo, bem como a tramitação eletrônica das ocorrências policiais e dos procedimentos. |
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IS nº 029 |
29/01/2021 |
Aprova norma de Procedimento PCES nº 001 - Padronização para Cessão de Policial Civil - SEM ônus, COM ressarcimento, no âmbito da PCES. Download
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IS nº 192 |
26/05/2021 |
Institui a utilização de Formulários de Cadeia de Custódia padronizados. |
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IS nº 415 |
11/10/2021 | Institui o perfil oficial da PCES no Youtube e orientações sobre criação e gestão de mídias sociais (redes sociais) por parte das unidades policiais. | |
IS n° 207 |
01/06/2022 | Regulamentar as atribuições e as rotinas de trabalhos das Unidades Policiais criadas pelo DECRETO Nº 5118-R, DE 31 DE MARÇO DE 2022, por meio da utilização das ferramentas acessórias na produção do conhecimento e investigação qualificada para a produção da prova. |
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IS n° 217 |
07/06/2022 | A lavratura de Boletins Unificados nos casos de documentos perdidos/extraviados, acidentes de trânsito sem vítima e registros para fins de direito civis, será realizada por meio da Delegacia on line, pelo próprio comunicante. |
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IS Nº 233 |
15/06/2022 | Regulamentar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. | |
IS n° 227 |
14/06/2022 | Regulamentar e organizar metodologias de trabalhos a serem desenvolvidas pela DEFA. | |
IS n° 276 |
19/07/2022 | A presente Instrução de Serviço é elaborada e assinada em atenção ao disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5114-R, de 28 de março de 2022 e estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade - “Programa” no âmbito da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e expressa o comprometimento e o apoio dos dirigentes e demais membros da alta gestão do órgão em relação ao “Programa” |
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IS n° 342 |
22/08/2022 | Regulamentar e organizar metodologias de trabalhos a serem desenvolvidas pela DRCC. | |
IS nº 367 |
05/09/2022 | CONSIDERANDO que a Instrução de Serviço Nº 227 de 13/06/2022 publicada no DIO de 14/06/2022 definiu as atribuições da Delegacia Especializada em Defraudações e Falsificações - DEFA; CONSIDERANDO que o artigo 8º da IS nº 227 possui em redação que os efeitos são retroativos, porém sem definir o limite da retroatividade; CONSIDERANDO a existência de conflitos negativos de atribuições entre as Delegacias Distritais e a DEFA; RESOLVE: Art. 1º - Os inquéritos policiais instaurados pela DEFA de 01º.01.2017 até 14/06/2022 desde que abarcados pela IS nº 227, serão remetidos ao Distrito Policial relacionado ao local em que se consumou a infração. Art. 2º - O Artigo 8º da IS nº227 encontra-se revogado por esta Instrução de Serviço; |
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| IS nº 18 |
19/01/2023 | Código de Ética, Conduta e Integridade da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e criar a Comissão de Ética, Conduta e Integridade da Polícia Civil do Espírito Santo - CECI |
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| IS nº.255 |
14/06/2024 | Dispõe sobre a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos procedimentos administrativos de apuração/investigação preliminar no âmbito da Corregedoria Geral da Policia Civil do Estado do Espírito Santo – PCES |
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| IS nº 300 |
16/07/2024 | Forma de encaminhamento de armas e munições para destruição pelo Exército Brasileiro | |
| IS nº 344 | 28/08/2024 | Cria o Plantão Especializado de Atendimento a Adolescentes em COnflito com a Lei. | |
CI nº 05 |
24/03/2020 | Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus). | Download |
OS nº 08-P |
07/12/2020 | Revoga a Ordem de Serviço Nº 021-N, de 19 de maio de 2014 e estabelece normas internas regulamentando o regime disciplinar e didático da Academia de Polícia Civil e dá outras providências. |
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P. 001-R |
13/06/2022 | PORTARIA CONJUNTA SESP/SESA Nº 001-R, DE 13 DE JULHO DE 2022. Institui a normatização de envio de projetis retirados de pacientes em Hospitais e Instituições congêneres. |
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PORTARIA nº 80-S |
12/05/2023 |
Altera as atribuições da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso - DEPI, que passa a denominar-se Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa Idosa - DEPPI. |
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ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA nº 001/2023
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29/03/2023
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Acerca do procedimento a ser adotado quando do envolvimento em acidentes automobilísticos. |
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ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA nº 002/2023 |
04/05/2023 |
Orienta, padroniza e regulamenta os procedimentos para utilização de algemas no âmbito da PCES |
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ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA nº 004/2023 |
27/06/2023 |
Orienta e padroniza o acesso de Advogados às unidades da PCES e aos procedimentos investigativos, bem como orienta a todos Policiais Civis acerca da participação dos profissionais da advocacia em depoimentos na esfera policial |
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ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA nº 006/2023 e
ORIENTAÇÃO CORREGEDORIA nº 001/2024 |
09/09/2024
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Nº 006/2023 - Orienta os Delegados de Polícia Civil acerca do melhor procedimento a ser adotado diante da requisição do Ministério Público de instauração de inquerito policial para o prosseguimento de apurações infrutiferas a partir de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou de requisição em que busquem a apuração de fatos que já estão ou que foram objeto de apuração desses procedimentos. Nº 001/2024 - Orientação os Delegados de Polícia Civil acerca do melhor procedimento a ser adotado como padrão, no âmbito da PCES, acerca da Verificação de Procedência de Informações (VPI) |
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