Legislação

Constituição Estadual  Download

Regime Jurídico Único - LC nº 46, de 31/01/1994    Download

Estrutura  da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) - LC nº 04, de 17/01/1990   Download

Cargos e Atribuições do Quadro de Pessoal da PCES - DEC. nº 2.964-N, de 20/03/1990  Download

Organização Básica da PCES - DEC. nº 2.965-N, de 20/03/1990 Download

Divisão das Circunscrições da PCES - LC nº 756, de 30/12/2013  Download

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia Lei nº 12.830, de 20/06/2013  Download

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