Legislação

LEGISLAÇÃO

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05/10/1989

Constituição do Estado do Espírito Santo

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LC nº 46

31/01/1994

Regime Jurídico único para servidores do Estado

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Lei nº 12.830

20/06/2013

Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia 

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Legislação Federal

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Legislação Estadual

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LC Nº 282

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado

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Leis relacionadas à Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES)
LC nº 3.400

14/01/1981

Estatuto dos Policiais Civis do Espírito Santo

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LC nº 4

15/01/1990

Estrutura  da PCES

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LC nº 756

30/12/2013

Divisão das Circunscrições da PCES 

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LC nº 882

27/12/2017

Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES

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LC nº 892

06/04/2018

Atualização da estrutura de organização básica da PCES 

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Decretos relacionados à PCES
DEC nº2.964

20/03/1990

Cargos do Quadro de Pessoal da PCES

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DEC nº2.965

21/03/1990

Organização Básica da PCES

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DEC nº4.276

05/07/2018

Adicional de insalubridade SPTC

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DEC nº4.277

05/07/2018

Quadro de Organização Básica da PCES

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DEC nº4.320

26/10/2018

Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais 

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DEC nº4.321

26/10/2018

Atualiza os símbolos da PCES 

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DEC nº 4.322

31/10/2018

Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES 

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DEC nº4.416

26/04/2019

Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.

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DEC nº4.479

25/07/2019

Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR)

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DEC nº4.484-R

07/08/2019

Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização

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DEC nº4.670-R

09/06/2020

Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências.

Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)

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Instruções de Serviço da PCES
IS nº 177

27/04/2017

Metodologia de Trabalho de Unidades Policiais (DEFA, DFRV, DSP, DCCTPC, DCCV e delegacias municipais, distritais e regionais)

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IS nº 311

22/12/2017

Cria o Boletim Interno 

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IS nº 297

12/07/2018

Política de Comunicação Social

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IS nº 321

09/08/2018

Padronização da Identidade Visual 

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IS nº 322

09/08/2018

Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana

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IS nº 323

09/08/2018

Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES 

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IS nº 432

06/11/2018

Manual do Brasão da PCES 

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IS nº 437

09/11/2018

Identidade funcional 

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IS nº 476

05/12/2018

Regulamento o Sistem de Inteligência da Policia Civil (SIPOCI)

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IS nº 062

31/01/2019

Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra  Estabelecimentos Comerciais (DCCEC)

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IS nº 191

12/03/2019

Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO)

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IS nº 214

18/03/2019

Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)

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IS nº 518

16/08/2019

Atualizar as siglas das Unidades Policiais relacionadas no Decreto 4.277-R/2018, conforme alterações posteriores.

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IS nº 571

12/09/2019

Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES.

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IS nº 347

29/09/2020

Regulamenta a plataforma de procedimentos policiais adotados a partir da confecção das ocorrências no âmbito do Sistema Delegacia ONLINE – DEON, em todo o estado do Espírito Santo, bem como a tramitação eletrônica das ocorrências policiais e dos procedimentos.

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CI nº 05
24/03/2020 Estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados  à PCES para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus). Download

Atual. 25.11.2020: MZC.

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