Na próxima segunda-feira (30), acontece o 1º Seminário sobre a Lei Maria da Penha, no Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em Vitória, a partir das 8h. Policiais civis e militares também podem participar e devem fazer as inscrições por meio do site do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.tjes.jus.br.

Um dos pontos altos da programação do seminário será a palestra com a mulher que virou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil: Maria da Penha Maia Fernandes. O objetivo do seminário é promover uma reflexão e um amplo debate sobre a efetividade da aplicação da Lei 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) participará do evento apresentando um fluxograma de atendimento à mulher vítima de violência, resultado de diversas reuniões entre representantes da Secretaria de Saúde, de Educação, entre outros órgãos. A proposta visa criar ações integradas para compor um plano de repactuação para enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres e será apresentado pela assessora especial da Sesp, Elizabeth Hadad.

O evento é uma realização do Governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages).

Sesp padroniza atendimento a mulheres vítimas de violência do0méstica e familiar

Em fevereiro deste ano, os atendimentos aos casos de violência contra a mulher (agressões, lesões corporais, vias de fato, ameaças e outros tipos de violência doméstica) foram padronizados no Estado, tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil. Agora, os agressores são imediatamente conduzidos à autoridade policial, mesmo não havendo flagrante, e são criminalmente identificados, tendo suas folhas de antecedentes criminais – indicando a existência de mandados de prisão em aberto ou registros de ocorrências anteriores – juntadas ao inquérito.






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